Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-02 | Final: 1883-03-31 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1579 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Guerra, Marinha, Ultramar e Legislação Civil (reunidas) 
Sumário: Sobre ser regulado o processo a seguir em relação aos requerimentos de militares que julgando-se prejudicados na sua colocação na lista de antiguidade ou no seu acesso, tiverem que recorrer pedindo reparação do agravo sofrido.

Relativo ao projecto de lei n.º 27-C de 1883, do deputado José Alves Pimenta de Avelar Machado. Renovação de iniciativa da proposta de lei n.º 18-A de 1881, de José Luciano de Castro Pereira Corte Real - Ministro do Reino, José Joaquim de Castro - Ministro da Guerra, e Januário Correia de Almeida (Visconde de S. Januário) - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Projecto de lei n.º 27-C de 1883;

Proposta de lei n.º 18-A de 1881 (impresso);

Parecer n.º 24 de 1881 das comissões reunidas de Administração, Marinha, Ultramar e Guerra (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 69; 
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