Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-01-29 | Final: 1884-03-03 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 47 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1584 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser anexado ao concelho e comarca de Ourique para todos os efeitos, a freguesia de S. Martinho das Amoreiras, actualmente pertencente ao concelho e comarca de Odemira.

Relativo ao projecto de lei n.º 13-D de 1883, do deputado Luís de Lencastre.

Contém:

Projecto de lei n.º 13-D de 1883;

Parecer da Comissão de Administração Pública;

Carta;

Representação;

Proposição de lei n.º 242 e emendas n.º 18-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta e parecer n.º 233 da Comissão de Legislação e Parecer n.º 233-A da Comissão de Administração Pública, da mesma câmara;

Parecer n.º 29 das Comissões de Legislação Vivil e Aministração Pública (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 70;Secção I/II, cx. 596, mç. 523, doc. 45; 
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