Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 023/XXIV/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1881-01-11 | Final: 1881-02-07 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 87 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1585 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Externos 
Sumário: Sobre ser aprovado, para poder ser ratificado pelo poder executivo, o tratado celebrado em 30 de maio de 1879, entre Portugal e a Grã-Bretanha, para regular as relações das suas respectivas possessões na África do Sul e África Oriental.

Relativo à proposta de lei n.º 14-B, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Anselmo José Braamcamp.

Contém:

Proposta de lei n.º 14-B;

Ofícios (cópias);

Tratado (cópia);

Parecer da Comissão de Legislação.

Contém ainda a Proposta de lei n.º 170-A e o Parecer n.º 184 de 1880, relativos ao mesmo assunto. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 588, mç. 514, doc. 51; 
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