Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-01-16 | Final: 1883-04-02 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1586 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Superior 
Sumário: Sobre ser revogado o artigo 2.º do decreto de 14 de dezembro de 1869, no qual se estabelece que os lentes da Escola Politécnica têm todos categoria civil, vencendo somente os ordenados que nessa qualidade lhes compete, ficando em vigor a legislação que anteriormente regulava o assunto.

Relativo ao projecto de lei n.º 11-E de 1883, do deputado José Alves Pimenta de Avelar Machado. Renovação de iniciativa da proposta de lei n.º 131-E de 1879, de António Rodrigues Sampaio - Ministro do Reino

Contém:

Projecto de lei n.º 11-E de 1883;

Parecer da Comissão de Legislação Civil;

Parecer da Comissão de Guerra;

Proposta de lei n.º 131-E de 1879 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 71; 
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