Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-04-13 | Final: 1881-05-03 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1587 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a contratar, com a Câmara Municipal do Porto, a expropriação das lojas existentes nos baixos do edifício da academia politécnica.

Relativo ao projecto de lei n.º 163-D, do deputado António Pinto Magalhães Aguiar, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 84-V, do deputado Adriano Machado.

Contém:

Parecer n.º 185 da Comissão de Obras Públicas

Projecto de lei n.º 84-V;

Projecto de lei n.º 163-D;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 588, mç. 514, doc. 52; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar