Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-04-21 | Final: 1880-05-04 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1589 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre o modo de ser contado o tempo de serviço aos empregados que serviram nos quadros das repartições públicas e que passam a servir no Ultramar, quando queiram optar pela reforma estabelecida na carta de lei de 28 junho de 1864

Relativo ao projecto de lei n.º 173-A, do deputado Elvino de Brito.

Contém:

Parecer n.º 187 da Comissão do Ultramar

Projecto de lei n.º 173-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 588, mç. 514, doc. 54; 
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