Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-03-23 | Final: 1880-05-05 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1592 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser estabelecida na vila de Alcáçovas, pertencente ao concelho de Viana do Alentejo, uma assembleia eleitoral, para as eleições gerais de deputados e para as dos cargos distritais, municipais e paroquiais.

Relativo ao projecto de lei n.º 139-A, do deputado Domingos Pinheiro Borges.

Contém:

Representações;

Projecto de lei n.º 139-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 588, mç. 514, doc. 57; 
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