Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-01-21 | Final: 1880-05-05 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1599 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre a abertura das audiências gerais da comarca de Odemira, todos os anos nos meses de abril e outubro.

Relativo ao projecto de lei n.º 74-B, do deputado Joaquim António Neves, que renova o projecto de lei n.º 116-D de 1879, submetido para a provação pelo projecto de lei n.º 140.

Contém apenas exemplar impresso com os seguintes documentos:

Projectos de lei n.º 116-D e n.º 140;

Projecto de lei n.º 74-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 588, mç. 514, doc. 65; 
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