Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-04-06 | Final: 1883-04-06 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1605 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco de Barros Coelho e Campos 
Sumário: Sobre ser determinado que na falta ou impedimento do juiz de direito de 1.ª instância passe toda a sua jurisdição para o primeiro substituto, e na falta ou impedimento deste passe a mesma jurisdição para o segundo substituto e assim sucessivamente. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 76; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar