Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-03-28 | Final: 1883-04-09 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1606 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a conceder definitivamente à Câmara Municipal da Horta a parte do edifício do antigo colégio dos jesuítas da mesma cidade, que fica situada no lado norte da igreja matriz, de forma a que a mesma câmara municipal o possa pôr em condições de poderem ser ali instaladas algumas das repartições públicas a seu cargo.

Relativo ao projecto de lei n.º 45-B de 1883, do deputado António José de Ávila.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 45-B de 1883;

Ofício e informação;

Representações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 77; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar