Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1880] | Final: 1880-05 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1607 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Superior 
Sumário: Sobre ser revogado o artigo 2.º do decreto de 14 de dezembro de 1869, no qual se estatue que os lentes da Escola Politécnica têm todos categoria civil e vencem só os ordenados que nessa qualidade lhes competem, ficando em vigor a legislação que anteriormente regulava o assunto.

Relativo ao projecto de lei n.º 123-D, do deputado Manuel Pereira Dias, que renova o projecto de lei n.º 131-E de 1879, submetido para aprovação pelo projecto de lei n.º 141.

Contém:

Projectos de lei n.º 131-E e n.º 141;

Projecto de lei n.º 123-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 588, mç. 514, doc. 69; 
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