Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-05-04 | Final: 1880-05-10 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1611 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser estabelecido que sejam depositadas na Caixa Geral de Depósitos, nos termos da lei de 10 de abril de 1876, as somas provenientes de vendas e cobranças realizadas em processos de falências, a que se referem os artigos 1175.º e 1176.º do Código Comercial.

Relativo à proposta de lei n.º 185-E, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Adriano de Abreu Cardoso Machado.

Contém:

Proposta de lei n.º 185-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 588, mç. 514, doc. 72; 
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