Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-02-23 | Final: 1883-04-09 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 46 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1612 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a aposentar com o ordenado de 640$000 réis, equivalente a dois terços do ordenado primitivamente estabelecido a Gaudêncio Fontana, como maquinista dos faróis do reino, a Manuel Coelho Lobão, que interinamente desempenhou o mesmo lugar por despacho de 30 de outubro de 1862.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Ofício;

Requerimentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 594, mç. 521, doc. 79-81; 
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