Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-03-17 | Final: 1883-04 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1618 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda, Obras Públicas e Marinha (reunidas) 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a adjudicar em hasta pública, precedendo concurso, e segundo as bases que formam parte da lei, a construção de um porto artificial de abrigo, dentro do perímetro das pedras denominadas Leixões, em frente de Leça e Matosinhos; e a adquirir uma doca flutuante ou a fundação de um estabelecimento marginal do Tejo para limpeza e reparação das embarcações de maior lotação.

Relativo à proposta de lei n.º 38-D de 1883, de Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Proposta de lei n.º 38-D de 1883. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 2; 
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