Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-04-11 | Final: 1883-04-11 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1621 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto José Pereira Leite 
Sumário: Sobre ser determinado que o embargo de obra nova fique sem efeito se o autor, tendo distribuído a causa, deixar de promover os termos dela durante dois meses. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 5; 
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