Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1880] | Final: 1880-05-11 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1622 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre as disposições da carta de lei de 7 de abril de 1877 serem extensivas aos oficiais efectivos ou reformados da corporação da Armada.

Relativo ao projecto de lei n.º 106-B do deputado Pedro Augusto Franco.

Contém:

Projecto de lei n.º 106-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 588, mç. 514, doc. 78; 
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