Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1880] | Final: 1880-05-11 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1625 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Teotónio Simão Paim de Ornelas Bruges 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a mandar construir um porto de abrigo na baía de Angra do Heroísmo, criando várias receitas para os respectivos encargos.

O Projecto de lei não consta no processo.

Contém:

Pareceres da Comissão de Fazenda;

Parecer n.º 207-C da Comissão de Obras Públicas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 588, mç. 514, doc. 80; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar