Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-04-16 | Final: 1883-05-03 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 16 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1633 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre ser determinado que possam ser promovidos a cônsules de 1.ª classe, independentemente de concurso, os cônsules de 2.ª classe, que forem cidadãos portugueses e que tenham pelo menos dez anos de bom e efectivo serviço nesta qualidade, e em consulados que tenham sido elevados a consulados de 1.ª classe.

Relativo à proposta de lei n.º 54-C de 1883, de António de Serpa Pimentel - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Contém:

Proposta de lei n.º 54-C de 1883;

Proposição de lei n.º 178 e emendas n.º 66-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 171 da Comissão dos Negócios Externos (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 67 da Comissão dos Negócios Externos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 12, 32; 
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