Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-01-27 | Final: 1881-01-19 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 90 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1635 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem substituídos os direitos estabelecidos nos artigos 5.º, 124.º, 154.º, 172.º e 184.º da pauta das alfândegas de 25 de janeiro de 1871.

Relativo ao projecto de lei n.º 79-C do deputado Augusto Vítor dos Santos, que renova o projecto de lei n.º 119-C de 1879, submetido para aprovação pelo projecto de lei n.º 131 da Comissão de Fazenda.

Contém:

Projectos de lei n.º 119-C e n.º 131 (impressos);

Proposição de lei n.º 88 e emendas n.º 9-A da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 117 (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 18 da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 588, mç. 514, doc. 84-86; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar