Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-04-16 | Final: 1883-04-24 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1638 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a ceder à junta de paróquia de Santa Maria de Murça, certa porção de terreno da cerca do extinto convento de beneditinas da vila de Murça, para nele se fundar o cemitério público.

Relativo à proposta de lei n.º 54-D de 1883, de Tomás António Ribeiro Ferreira - Ministro do Reino.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposta de lei n.º 54-D de 1883. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 16; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar