Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-01-27 | Final: 1880-05-14 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1649 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o pároco da freguesia da Ribeira Brava, do distrito do Funchal, ser autorizado a permutar a casa da residência que possui na paróquia, por outra casa de igual ou maior valor e bem situada.

Relativo ao projecto de lei n.º 80-C, do deputado Alfredo César de Oliveira, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 94-A de 1879.

Por sua vez, o projecto de lei n.º 94-A renovou a iniciativa do projecto de lei n.º 56-C de 1878, submetido para aprovação pelo projecto de lei n.º 82.

Contém:

Projectos de lei n.º 56-C e n.º 82 (impressos);

Projecto de lei n.º 80-C;

Pareceres das Comissões de Fazenda e da Comissão Eclesiástica. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 588, mç. 515, doc. 11; 
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