Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-02-16 | Final: 1880-05-15 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1653 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a reforma do Supremo Tribunal Administrativo.

Relativo à proposta de lei n.º 95-A, do Ministro do Reino, José Luciano de Castro.

Contém:

Proposta de lei n.º 95-A;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 588, mç. 515, doc. 14; 
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