Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-05-01 | Final: 1880-05-17 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1656 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre o disposto nos artigos 1072.º, 1073.º e 1074.º, do Código do Processo Civil, ser aplicável ao julgamento nas relações dos agravos em matéria crime.

Relativo ao projecto de lei n.º 106-A, do deputado António José da Rocha.

Contém:

Projecto de lei n.º 106-A;

Parecer da Comissão de Legislação Criminal. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 588, mç. 515, doc. 18; 
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