Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-02-28 | Final: 1884-03-24 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1679 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser alterada a forma de substituição dos juízes de direito de 1.ª instância nas comarcas de Lisboa e Porto.

Relativo ao projecto de lei n.º 27-E de 1883, do deputado Joaquim António Neves.

Contém:

Projecto de lei n.º 27-E de 1883;

Proposição de lei n.º 215 e emendas n.º 18-D da Câmara dos Pares, com ofício e carta;

Parecer n.º 50 da Comissão de Legislação Civil 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 30; 
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