Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-05-17 | Final: 1880-05-22 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1684 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Negócios Estrangeiros 
Sumário: Sobre a aprovação de duas declarações, para serem ratificadas pelo poder executivo, uma assinada no Rio de Janeiro e outra em Londres, ambas para a protecção das marcas de fábrica e de comércio.

Relativo às propostas de lei n.º 236-D e n.º 236-E, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Anselmo José Braamcamp.

Contém:

Declarações (cópias);

Propostas de lei n.º 236-D e n.º 236-E. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 588, mç. 515, doc. 38; 
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