Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-04-21 | Final: 1883-05-08 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1692 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre serem extensivas as disposições do artigo 4.º da carta de lei de 20 de abril de 1876 aos oficiais que ficaram compreendidos no artigo 3.º da mesma carta de lei à data da sua publicação, podendo os oficiais adidos nos termos da legislação vigente exercer o cargo de director da escola naval, comandante da companhia de guardas marinhas.

Relativo ao Projecto de lei n.º 58-B de 1883, do deputado António José de Ávila.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Projecto de lei n.º 58-B de 1883. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 40; 
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