Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-02-08 | Final: 1883-05-08 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1696 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedida á Associação das Irmãs Hospitaleiras da Terceira Ordem de Penitência de S. Francisco de Assis, enquanto se achar legalmente constituída, a posse do edifício e cerca do convento de Nossa Senhora da Soledade das Trinas de Mocambo de Lisboa, ficando ressalvados, quanto á cerca, os interesses de terceiros.

Relativo ao Projecto de lei n.º 15-K de 1883, do deputado António Ribeiro dos Santos Viegas.

Contém:

Parecer da Comissão de Negócios Eclesiásticos;

Projecto de lei n.º 15-K de 1883;

Ofício e informações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
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