Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-05-22 | Final: 1880-05-24 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1701 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a transferir das sobras de alguns capítulos das tabelas das despesas do Ministério da Fazenda, em vários exercícios findos, uma parte dos excessos de despesa em relação às autorizadas, liquidadas em outros capítulos relativos ao mesmo ministério; bem como legalizar a parte de tais excessos ainda a descoberto depois de feitas tais transferências.

Relativo à proposta de lei n.º 245-D, do Ministro da Fazenda, Henrique de Barros Gomes.

Contém:

Proposta de lei n.º 245-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 589, mç. 515, doc. 46; 
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