Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-04-09 | Final: 1880-05-28 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1714 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Melgaço ser autorizada a gastar a receita proveniente do imposto do sal, criado por lei de 14 de maio de 1872.

Relativo ao projecto de lei n.º 159-C, do deputado Luís José Dias.

Contém:

Projecto de lei n.º 159-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 589, mç. 515, doc. 59; 
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