Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-05-26 | Final: 1880-05-31 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1718 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser criada na cidade do Porto uma casa de detenção e correcção destinada a recolher indivíduos do sexo masculino, segundo se acha prescrito na lei de 15 de junho de 1851.

Relativo à proposta de lei n.º 258-C, do Ministro do Reino, José Luciano de Castro, e do Ministro nos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, António de Abreu Cardoso Machado.

Contém:

Parecer n.º 261 da Comissão de Administração Pública

Proposta de lei n.º 258-C;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 589, mç. 515, doc. 64; 
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