Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1880-04-14 | Final: 1880-06-01 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1721 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a conceder ao município de Vinhais o edifício do extinto convento de religiosas de Santa Clara (com excepção da igreja, coros e capela) com seu quintal ou cerca, para ali se estabelecerem os paços do concelho, tribunal judicial e outras repartições públicas.

Relativo ao projecto de lei n.º 164-B, do deputado Pires Vilar, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 67-D de 1879.

Contém:

Ofícios;

Representação;

Actas das sessões (impressas);

Projecto de lei n.º 67-D;

Projecto de lei n.º 164-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3279 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 589, mç. 515, doc. 67; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar