Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-05-01 | Final: 1883-05-08 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1726 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser equiparado o serviço desempenhado pelo bacharel Joaquim José da Costa Simas nos lugares de secretário da Procuradoria Geral da Fazenda e Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda ao dos agentes do Ministério Público para os efeitos do terço e aposentação.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Requerimento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: Liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 45; 
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