DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1883-04-23 | Final: 1883-05-14
Legislatura:
25.ª leg.
Dimensão e Suporte:
6 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1728
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre ser alterado o artigo 179.º da actual edição da pauta geral das alfândegas, acerca dos direitos sobre as peças separadas de armação de umbellas e chapéus de chuva ou sol.
Relativo ao Projecto de lei n.º 61-A de 1883, do deputado António de Sousa Pinto de Magalhães.
Contém:
Projecto de lei n.º 61-A de 1883.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
Liv. 3282
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 47;
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