Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-04-30 | Final: 1883-04-30 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1734 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a isenção de direitos do material destinado exclusivamente às obras de iluminação pública, por meio de gás, na cidade de Ponta Delgada.

Relativo à Proposta de lei n.º 157-H de 1882, de António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Fazenda e Tomás António Ribeiro Ferreira - Ministro do Reino.

Contém:

Proposta de lei n.º 157-H de 1882. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 54; 
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