Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-01-29 | Final: 1883-06-09 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 44 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1737 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a aposentar no lugar de segundo oficial da secretaria da província de Cabo Verde a António da Silva Matos, com a terça parte do ordenado que lhe competia no exercício do cargo.

Relativo ao Projecto de lei n.º 13-E de 1883, do deputado Visconde de Rio Sado.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Ofício da Câmara dos Dignos Pares do Reino;

Projecto de lei n.º 13-E de 1883;

Requerimento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 57; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar