Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-05-08 | Final: 1883-06-11 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC129 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Vicente Barbosa du Bocage - Ministro da Marinha e Ultramar; António Maria de Fontes Pereira de Melo - Ministro da Guerra 
Sumário: Sobre ser estabelecido que os capitães do exército de Portugal a quem for concedido o posto de major, sem prejuízo de antiguidade, para irem em comissão desempenhar os lugares de chefe da repartição militar nas secretarias dos governos das províncias ultramarinas, conservem o posto de acesso se efectivamente servirem seis anos no ultramar em desempenho dos referidos lugares.

Contém:

Parecer da Comissão do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 66; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar