Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-04-25 | Final: 1883-06-05 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC131 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Vicente Barbosa du Bocage - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre ser ampliado o artigo 3.º da carta de lei de 27 de julho de 1882, pela qual foram reorganizadas as capitanias dos portos do reino e ilhas adjacentes, estabelecendo-se no departamento marítimo do centro duas delegações da capitania do porto de S. Martinho, sendo uma na Nazaré e outra na Vieira.

Contém:

Parecer da Comissão Marinha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 68; 
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