Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 79-I/XXV/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-05-09 | Final: 1883-05-09 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1742 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Luciano de Castro 
Sumário: Sobre ser determinado que seja anualmente fixado pelas cortes sob proposta do governo, o máximo da percentagem adicional às contribuições directas do Estado para as despesas distritais, municipais e paroquiais; sobre ser fixada a quantia que deverão pagar os proprietários não residentes no concelho ou paróquia; sobre serem autorizadas as juntas de paróquia a colectar para as despesas da paróquia todas as irmandades e confrarias nela existentes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 69; 
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