DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1883-05-09 | Final: 1883-05-09
Legislatura:
25.ª leg.
Dimensão e Suporte:
4 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1742
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
José Luciano de Castro
Sumário:
Sobre ser determinado que seja anualmente fixado pelas cortes sob proposta do governo, o máximo da percentagem adicional às contribuições directas do Estado para as despesas distritais, municipais e paroquiais; sobre ser fixada a quantia que deverão pagar os proprietários não residentes no concelho ou paróquia; sobre serem autorizadas as juntas de paróquia a colectar para as despesas da paróquia todas as irmandades e confrarias nela existentes.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3282
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 69;
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