Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-05-22 | Final: 1883-05-22 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 43 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1746 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre serem dispensados a André Gonçalves Pinto os preparatórios exigidos pelo artigo 11.º da lei de 12 de agosto de 1854, para ser admitido ao exame de farmácia, de que trata o artigo 136.º do decreto de 29 de dezembro de 1836.

Contém:

Requerimentos;

Páginas impressas do Boletim Oficial do Governo da Província de S. Tomé e Príncipe (n.º 48 de 1879 e suplemento ao n.º 8 de 1883). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 73; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar