Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-05-08 | Final: 1883-06-06 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 29 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1753 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre serem criados vários impostos na província de Moçambique, subsistindo o imposto de 800 réis por colono denominado mussoco, nas terras do Estado nos distritos de Quelimane, Sena e Tete; sobre ser autorizado o governo a dar aplicação ao rendimento dos impostos mencionados nesta lei.

Relativo às Propostas de lei n.º 79-C, 79-D e 79-E de 1883, de José Vicente Barbosa du Bocage - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém:

Parecer da Comissão de Fazenda;

Relatório do Ministro da Marinha e Ultramar sobre o déficit da província de Moçambique no ano económico de 1882-1883;

Propostas de lei n.º 79-C, 79-D e 79-E de 1883. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 82; 
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