Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-06-08 | Final: 1883-06-08 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1754 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e do Ultramar (reunidas) 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a conceder a Salomon Benchimol, ou à empresa ou companhia que ele formar, até 20:000 hectares de terrenos baldios, na província de Moçambique, sendo 5:000 no distrito de Lourenço Marques e 15:000 no de Inhambane, com os encargos fixados na legislação vigente, ficando o Governo autorizado, caso a empresa venha a estabelecer oficinas de fabrico de açúcar, aguardente ou de quaisquer outros produtos, nos distritos mencionados, a conceder aos produtos da laboração da referida empresa que forem despachados por importação na metrópole, o benefício de 50% dos direitos gerais de que, nos termos do artigo 4.º da lei de 27 de dezembro de 1870, gozam hoje os produtos oriundos das províncias ultramarinas.

Contém:

Requerimento. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 86; 
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