Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-03-12 | Final: 1883-06-12 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7842 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a conceder à Câmara Municipal do Funchal o domínio directo da cerca do extinto convento de S. Francisco da mesma cidade, na parte onde ultimamente existiu o mercado municipal de S. João para aí ser construído um teatro, ficando o Governo também autorizado a conceder a isenção de direitos de entrada do material destinado à construção do mesmo.

Relativo ao projecto de lei n.º 37-H de 1883, dos deputados Manuel José Vieira e Luís A. Gonçalves de Freitas.

Contém:

Parecer da Comissão de Instrução Superior;

Projecto de lei n.º 37-H de 1883;

Representação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 91; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar