DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1883-06-06 | Final: 1883-06-06
Legislatura:
25.ª leg.
Dimensão e Suporte:
3 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7843
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Luciano Cordeiro
Sumário:
Sobre serem suspensas as disposições do artigo 3.º e seu parágrafo único da carta de lei de 27 de dezembro de 1870 enquanto durar a suspensão de que trata a carta de lei de 18 de março de 1881, tornando-se livre nas ilhas da Madeira e Porto Santo a entrada do vinho produzido no continente do reino.
Contém:
Parecer da Comissão de Fazenda.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3282
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 92;
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