Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-01-30 | Final: 1883-06-14 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 38 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1755 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre ser reconhecida a necessidade da reforma dos artigos 14.º, 17.º e 21.º na parte em que se refere à verificação dos poderes dos membros das duas câmaras, 26.º, 27.º, 39.º, 74.º parágrafos 1.º, 4.º e 7.º, 75.º parágrafo 14.º, 77.º, 140.º e 145.º parágrafo 28.º da Carta Constitucional.

Relativo à proposta de lei n.º 13-B de 1883, da Presidência do Conselho de Ministros, composta pelos seguintes ministros: António Maria de Fontes Pereira de Melo, Tomás António Ribeiro Ferreira, Júlio Marques de Vilhena, António de Serpa Pimentel e Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-B de 1883 (impresso);

Projecto de lei de 1872 do deputado José Luciano de Castro relativo à reforma de alguns artigos da carta constitucional (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 93; 
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