Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-06-04 | Final: 1883-06-15 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1758 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre ser determinado que o lugar de Secretário Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com o vencimento e graduação que actualmente lhe compete, e com o título de director e secretário geral, é separado e independente dos actuais lugares de directores; e designando as atribuições que lhe competem para além das designadas no artigo 24.º do decreto com força de lei de 18 de dezembro de 1869.

Relativo à proposta de lei n.º 96-B de 1883, de António de Serpa Pimentel - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Contém:

Proposta de lei n.º 96-B de 1883;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 97; 
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