Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-12-23 | Final: 1883-12-23 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 53 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1768 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Júlio Marques de Vilhena 
Sumário: Sobre serem determinados os casos em que se poderá dar a prisão sem culpa formada; e determinado que não tenha lugar a prisão preventiva do delinquente se tiver decorrido uma ano depois da perpretação do delito.

Contém:

Páginas impressas do Diário da Câmara dos Senhores Deputados, referente à sessão de 29 de Dezembro de 1883. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 106; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar