Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-12-23 | Final: 1883-12-23 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 53 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1769 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Júlio Marques de Vilhena 
Sumário: Sobre ser abolida a pena de prisão celular perpétua, e aplicado aos crimes a que pela legislação em vigor é aplicável à referida pena, a de prisão celular pelo tempo de 15 anos, seguida de degredo perpétuo.

Contém:

Páginas impressas do Diário da Câmara dos Senhores Deputados, referente à sessão de 29 de Dezembro de 1883. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 595, mç. 522, doc. 106; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar