Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1883-12-29 | Final: 1883-12-29 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1771 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Jacinto Augusto de Freitas Oliveira 
Sumário: Sobre ser proibido a qualquer funcionário público aceitar ou exercer empregos de sociedades, empresas, companhias, bancos ou de quaiquer indivíduos particulares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 596, mç. 523; 
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