Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-02-21 | Final: 1884-02-21 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1789 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luciano Cordeiro 
Sumário: Sobre serem considerados caducos e revogados, sem prejuízo dos efeitos que tiverem produzido, os artigos 2.º e 3.º da carta de lei de 19 de dezembro de 1834, que proíbem a entrada no território português aos descendentes de D. Miguel de Bragança, e autorizam contra eles o exercício de jurisdição cumulativa e sumária por parte das autoridades civis e militares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 596, mç. 523, doc. 31; 
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