Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 019/XXV/3.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1884-03-01 | Final: 1884-03-01 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1790 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Estrangeiros e Internacionais 
Sumário: Sobre ser aprovada, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção internacional para protecção da propriedade industrial e comercial, assinada em Paris a 20 de março de 1883 e com o mesmo fim é igualmente aprovado o protocolo de encerramento junto à mesma convenção e assinado na mesma data.

Relativo à proposta de lei n.º 54-B de 1883, de António de Serpa Pimentel - Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Contém:

Proposta de lei n.º 54-B de 1883 (impresso);

Convenção (impresso);

Protocolo (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3282 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 596, mç. 523, doc. 32; 
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