DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1884-03-01 | Final: 1884-03-01
Legislatura:
25.ª leg.
Dimensão e Suporte:
11 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC1790
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão dos Negócios Estrangeiros e Internacionais
Sumário:
Sobre ser aprovada, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção internacional para protecção da propriedade industrial e comercial, assinada em Paris a 20 de março de 1883 e com o mesmo fim é igualmente aprovado o protocolo de encerramento junto à mesma convenção e assinado na mesma data.
Relativo à proposta de lei n.º 54-B de 1883, de António de Serpa Pimentel - Ministro dos Negócios Estrangeiros.
Contém:
Proposta de lei n.º 54-B de 1883 (impresso);
Convenção (impresso);
Protocolo (impresso).
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3282
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 596, mç. 523, doc. 32;
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